Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), o
advogado José Ailton Tavares de Oliveira juntamente com José Wellington
Ferreira e José Ramos de Viçosa, na manhã de sexta-feira (23), protocolou na
Prefeitura Municipal de Porto Calvo, um requerimento endereçado ao gestor cobrando
a movimentação financeira da construção do Anel Viário no município.
No requerimento são solicitados os gastos até o
mês de setembro de 2015, quantos quilômetros tem o anel viário, onde começa e
termina se houve licitação e desapropriação de terras. Para os requeridos a
solicitação é para deixar o mias transparente possível aos olhos da sociedade
portocalvense.
A partir do recebimento do requerimento, o prefeito tem um prazo de 20 dias para fornecer os dados solicitados. Caso isso
não ocorra, o requerido irá ingressar uma Ação no Ministério Público para
garantir o cumprimento do que determina a Lei de Acesso à Informação (Lei
12.527/2011).
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