PREFEITURAS DE ALAGOAS SÃO DENUNCIADAS POR IRREGULARIDADES

Porto Calvo está entre as 16 prefeituras fiscalizadas pelo Ministério Público de Contas (MPC), e denunciado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Segundo o órgão, são irregularidades encontradas na gestão e na execução da despesa com pessoal dos servidores públicos municipais.

Entre as principais ilegalidades encontradas estão o gasto acima do limite legal de despesa com pessoal, a contratação de servidores temporários em desconformidade com a Constituição Federal e por prazo superior ao permitido em lei e, especialmente, a contratação de servidores públicos precários sem o devido e obrigatório concurso público.

O MPC diz que tal situação tem contribuído para o agravamento da crise fiscal e financeira atual vivenciada pela maioria dos municípios alagoanos.

Fonte: Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas

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